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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FAUSTO ROCHA in nome [X]
1987::09 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "Nos regimentos internos das Casas Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios constará o seguinte: "Art. Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.