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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 NÃO INFORMADO
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o., acrescentando-se o seguinte, como § 2o.: "§ 2o. O título de Desembargador é privativo dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos integrantes dos Tribunais inferiores de segunda instância e da magistratura de primeira instância."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: "Art. A União não assumirá o ativo e passivo de qualquer instituição bancária ou financeira privada insolvente, nem responderá por danos ou prejuizos que, pelas mesmas, venham a ser causados a terceiros."
	Parecer:	Aprovada conforme texto do Anteprojeto.