Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se aonde couber na Comissão VI "C" o
seguinte artigo.
Aos beneficiários da distribuição de lotes
pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de
domínio, gravados com ônus de inalienabilidade. Em
caso de morte ou desistência do titular do lote,
as terras voltarão a ser patrimônio de organismo
encarregado da Reforma Agrária.
Parágrafo único - O Estado indenizará as
benefeitorias existentes na propriedade aos
sucessores do titular, em caso de morte, ou ao
titular em caso de desistência. Os herdeiros terão
preferência nas novas licitações deste terreno. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 13 item I do Anteprojeto da
Subcomissão VI "A" - a seguinte redação:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação e exportação, o
transporte marítimo, terrestre e em condutos e a
distribuição do petróleo e seus derivados e do gás
natural, em todo o território nacional. O
transporte terrestre e a distribuição poderão ser
objeto de concessão a brasileiros ou a empresa de
capital nacional. Não serão admitidos em hipóteses
alguma a subcontratação das demais atividades.
II .......................................... | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se aonde couber na Comissão, VI "C" o
seguinte artigo.
Art. ... Os Recursos Pesqueiros existentes em
águas sob domínio da União são propriedades da
sociedade brasileira.
§ 1o. - A exploração dos Recursos Pesqueiros
terá como base o seu uso social, a capacidade de
renovação dos estoques, o equilíbrio ecológico e o
regime de concessão para as atividades de captura.
§ 2o. - A ordenação das pescarias é de
responsabilidade do Estado.
§ 3o. - As bases específicas da exploração
dos Recursos Pesqueiros serão estabelecidos a
partir do Código de Pesca, a ser apresentado ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em um
prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da promulgação da Nova Carta Constituinte.
§ 4o. - Os cidadãos, individualmente, ou
através de suas representações, ameaçadas ou
lesadas quanto aos princípios os quais aqui
estabelecidos podem requerer, nos termos da lei a
cessação das causas de violação e a respectiva
indenização. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se aonde couber no Anteprojeto VI "C",
o seguinte artigo.
É dever do Poder Público promover e criar as
condições de acesso do trabalhador rural, homem e
mulher, à propriedde da terra, de preferência na
região em que habitam. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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