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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (29)
PFL (1)
Uf
BA (30)
Nome
CELSO DOURADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (22)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29431 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica-se o art. 244 do projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais e estaduais, ou sua não incidência, para micro-empresa, como tal definida em lei pela União, pelos Estados e Distrito Federal e com atividade tipificadora do fato gerador dos referidos tributos. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29432 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo 2o. do artigo 228 do Projeto de Constituição a expressão "e as fundações públicas". 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar de relevância, deixa de abor- dar aspectos importantes da matéria enfocada. O dispositivo original atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao § 2o., do artigo 9o., do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, Redação Final do Substitutivo aprovado pela Comissão de Sistematização, seja dada a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Aos atuais Procuradores da República é assegurada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da União, passando a integrar, também, a carreira de Procurador da União os atuais componentes da Advocacia Consultiva da União, ocupantes de cargos ou empregos dos Quadros e Tabelas permanentes da Administração Federal Direta e Autárquica, desde que tenham ingressado mediante concurso, conforme dispuser a lei complementar. § 3o. - .................................... 
 Parecer:  Incompatível com a Emenda 2p01928-5, a que demos Parecer favorável e a que nos reportamos. Pela rejeição 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se onde couber no art. 59 do Projeto de Constituição: Art. 59 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... - Autorizar a comercialização e exportação de armas para nações em conflito, observando as disposições constantes em artigos anteriores. ... - Fiscalizar e controlar os gastos na Indústria Armamentista, observando o limite do duodécimo das verbas destinadas para Educação. 
 Parecer:  Através de emenda aditiva, o autor propõe a inclusão de dois incisos no artigo 59, atribuindo competência exclusiva ao Congresso Nacional para autorizar a comercialização e ex- portação de armas para nações em conflito, e fiscalizar e controlar os gastos na indústria armamentista. O Projeto de Constituição "A" já prevê, no artigo 23 , inciso VI, a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, que abrange as atividades constantes dos incisos propostos. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe-se a modificação da redação do Inciso II e do parágrafo 1o. do art. 169 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: Art. 169 - .................................. I - ........................................ II - Polícias Estaduais III - ...................................... § 1o. - As Polícias Estaduais destinadas ao policiamento ostensivo e à apuração das infrações penais e os corpos de bombeiros são subordinados aos Governadores dos Estados, cabendo ás guardas municipais a proteção do Patrimônio Municipal e a função de auxiliares das Polícias Estaduais. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo Constituinte Celso Dourado propõe a mudança das Polícias Civis, para Polícias Estaduais e dá suas atribuições. É nosso entender que, na forma como se encontra no Pro- jeto da Comissão de Sistematização, o dispositivo atende me- lhor ás finalidades da Segurança Pública, entendida como de- ver do Estado, no seu todo. Somos pela sua rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01309 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso I Dê-se ao inciso I do Artigo 7o., a seguinte redação: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária, na forma e condições que a Lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 150 .................................. § 6o. - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Suprimir a expressão: "forças auxiliares" do parágrafo 6o. do art. 150. 
 Parecer:  Objetiva a proposição suprimir a expressão "forças au- liares" do § 6o. do art. 150. Considerar as polícias milita- res e os corpos de bombeiros como forças auxiliares não se constitui em "capitis diminutio" para aquelas valorosas corporações. Trabalham elas, assim como o Exército Nacional, em atividades peculiares e bem definidas. O texto do dispo- sitivo foi objeto de estudo acurado e amplo debate e deve ser mantido. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 207 .................................. III - Após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério de primeiro ou segundo grau; Suprimir a expressão: "De primeiro e segundo grau" do inciso III do art. 207. 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 190. .................................. II - a propriedade produtiva. Suprimir a expressão: "a propriedade produtiva"" do inciso II do art. 190. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 7o. .................................. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; Suprimir a expressão: "Salvo na condição de aprendiz;" do inciso XXXIII do art. 7o. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
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