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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03590 NÃO INFORMADO
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 471 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais.