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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se o item III ao artigo 5o do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, renumerando-se os demais Art. 5o . I - . II - . III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo os Vereadores ser presos, salvo no caso de crime inafiançável.
	Parecer:	A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla- mentares federais e estaduais. Pelo acolhimento-parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00354 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item II do art. 25 das Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento.