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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (16)
Uf
PI (16)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  V-B - Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Da nova redação ao § 2o. do Art. 1o. Art. 1o. § 2o. Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta a necessidade do desenvolvimento regional e setorial harmonioso, observadas as singularidades culturais e a participação dos diversos segmentos e organismos políticos, profissionais e sociais e dos vários níveis de governo. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-a - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificada ao Art. 3o. do Anteprojeto aprovado. Art. 3o. - Considera-se Empresa Brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração, maioria de capital e controle diretivo sediados no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 2o. A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, aos proprietários de um único imóvel com área no máximo igual ao maior módulo rural, devendo o excedente ser pago em títulos públicos, com prazo de resgate e forma de circulação e rendimentos fixados em lei, ressalvados os casos previstos nesta constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso objeto de deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda Aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso, objeto de deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - ... § 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e planejamento familiar de acordo com suas necessidades. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho- mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos de regulação da natalidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VIII - B - Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É obrigação do Estado valorizar o patrimônio cultural da sociedade, promovendo a educação do indivíduo e o desenvolvimento das artes, da ciência e da tecnologia adequada às necessidades do País, para assegurar a constante melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida no mérito no art. 1o. do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do Substitutivo Art.50 IV - Participação na elaboração das políticas de gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à segurança, higiene saúde e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a participação da sociedade na formulação das políticas de saú- de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades representativas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - Os agentes econômicos executarão ações de saúde de natureza supletiva às ações do Estado, na forma por ele regulamentada. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se,em dispositi- vo próprio, a colaboração do setor privado em conformidade com as diretrizes da política nacional de saúde. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - O indivíduo é responsável por promover e proteger a sua saúde e de sua família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito,resguardando-se, em disposi- tivo próprio, a co-responsabilidade do indivíduo e do Estado na promoção e proteção da saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Alterar o Art. 61, com nova redação. Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 359 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores. II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 336 passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "g", inciso II do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... II - ........................................ g ) - A inelegibilidade, no territóriode jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consaguíneos, até o segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. 
 Parecer:  Cuida a Emenda da inelegibilidade por parentesco, inclu- indo o Presidente da República. O Substitutivo relaciona ape- nas o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o se- gundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Art. 261: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos e do indivíduo. 
 Parecer:  A emenda pretende estender aos agentes econômicos e ao indivíduo, o dever e responsabilidade pela saúde. A emenda é aceita, parcialmente, quando prescreve a saúde como direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA O art. 274 passa a ater a seguinte redação: Art. 274 - Para execução do previsto no artigo anterior, serão obedecidas os seguintes princípios: I - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; III - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - Adequação dos valores universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira, em sua unidade e diferenciação; V - Garantia de ensino fundamental para todos; VI - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; VII - Valorização do magistério em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração, aposentadoria aos vinte e vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VIII - Eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi acolhido pelo substitutivo. A proposta contém dispositivos, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial.