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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do art. 22 (Estabilidade, Disposições Gerais e Transitórias) a palavra "ininterrupto"".
	Parecer:	Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do art. 161 inciso II
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1.