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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] N::Título 08::Capítulo 02::Art. 247 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:247
	Texto:	Art. 247 - A desapropriação será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a presença do proprietário ou peritos por este indicados.
	Indexação:	NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO, VISTORIA, IMOVEL RURAL, GARANTIA, PRESENÇA, PRIPRIETARIO, PERITO.