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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00349 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva: Seja incluido entre os deireitos e garantias individuais, o seguinte: - A gratuidade do registro de nascimento."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Seja dada ao parágrafo 4o., do artigo 16, a seguinte redação: "Parágrafo 4o. Os servidores civis e militares serão licenciados, com vencimentos integrais, a partir da data da indicação das respectivas candidaturas pelas convenções dos partidos políticos a que pertenceram."
	Justificativa:
	Parecer:	Esta emenda é exatamente igual à emenda No.1b0050-0, que rejeitamos. Pela sua rejeição.