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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:066  | | | | Texto: | Art. 66 - Tornar-se-ão sem efeito, na data da promulgação
desta Constituição, as autorizações de pesquisa, as concessões de
lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários que
estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou
extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos
legais, a juízo do poder concedente. | | | | Indexação: | NULIDADE, ATO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO,
LAVRA DE MINERIO, INATIVIDADE, IMPRODUTIVIDADE, EXTRAÇÃO,
MINERAÇÃO. | |
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