1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00864 PREJUDICADA | |||
Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | |||
Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto. | |||
Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. |