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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::11 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1025)
Banco
expandEMEN (1025)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (597)
PARCIALMENTE APROVADA (177)
APROVADA (138)
PREJUDICADA (110)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (549)
PFL (149)
PDS (98)
PDT (65)
PT (60)
PSB (53)
PCB (39)
PTB (9)
PL (3)
Uf
AC (11)
AL (27)
AM (26)
AP (40)
BA (18)
CE (32)
DF (1)
ES (86)
GO (13)
MA (5)
MG (99)
MS (32)
MT (11)
PA (21)
PB (15)
PE (73)
PI (34)
PR (70)
RJ (139)
RN (15)
RO (20)
RS (154)
SC (40)
SE (1)
SP (42)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (995)
07 (29)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10307 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 52 - XI - § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10308 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação. Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10309 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10310 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10311 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Artigo 199. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10312 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: art. 212 - I - II - Tribunais Estaduais do Trabalho; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10313 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Art. 212 do Projeto de Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10314 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreiras, ressalvada remuneração igual em todo País. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10315 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10316 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do Art. 212 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - I - II - III - § 1o. - O Tribunal Superior do trabalho compor-se-à de onze Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo sete dentre juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10317 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 199, do projeto de Constituição. a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10318 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 112 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios. 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10319 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artgo 308 O artigo 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - V - § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuiçõe ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10321 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: Profissões de saúde legalmente regulamentadas dentistas prátricos. EMENDA ADITIVA Incluir como complementação ao projeto de Constituição, (Art. 349) dispositivo das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, que ficará assim redigido: "Art...-Lei a ser votada até o prazo de dois anos de vigência desta Constituição autorizará às Faculades de Odontologia a realizarem, sob fiscalização do Ministério da Educação, concurso de licença para dentistas práticos, comprovado o exercício profissional, e cuja habilitação restringirá sua atividade a cidades do interior até 200 mil habitantes, e premitindo aos aprovados habilitação junto aos órgãos de Classe e autoridades Sanitárias. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é objeto de regulamenta- ção ordinária. pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10322 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: § 4o. - Dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas e do atendimento de requisitos previstos em lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10323 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 parágrafo a ser numerado como § 2o., renumerando-se o atual § 2o. e os seguintes e, ao art. 356, um parágrafo único; Art. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza: § 1o. § 2o. - O imposto de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do Art. 356. § 3o. - O impposto de que trata o ítem IV I - II - § 4o.- O imposto de que trata o ítem V § 5o.- Na cobrança Art. 356 Parágrafo único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir dispositivo no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fi - quem imunes do imposto de renda os rendimentos corresponden - tes a proventos de aposentadoria iguais ou inferiores a vin - te salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Alexandre Puzyna, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. Em caso de debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10324 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescemte-se ao Projeto de Constituição, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos, nomeados ou contratados, a qualquer título, desde que, na data da promulgação desta Constituição, contem, no mínimo, dez anos de exercício no serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10325 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 309: Art. 309 - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10326 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do parágrafo único, do Artigo 305, a seguinte redação: Art. 305 - Parágrafo único - A Lei disporá sobre: I - II - III - IV - Tarifas que permitam a justiça e efetiva remuneração do capital. 
 Parecer:  A justa remuneração dos serviços propõe uma adequada remu- neração do capital, não cabendo, portanto, a inclusão propos- ta. Pela rejeição. 
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