Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma
da lei". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que
garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra
. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra
"implementação" pela palavra "realização". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada na íntegra. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, onde couber, o seguinte art:
"O Oficial das Forças Armadas só perderá o
posto e a patente se for declarado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
tribunal militar de caráter permanente, em tempo
de paz, ou de tribunal especial em tempo de
guerra. Da mesma forma, o funcionário público
civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de
condenação em inquérito administrativo ou por
sentença judicial, no caso de ser vitalício." | | | | Parecer: | Aprovada.
De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per-
da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim
sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan-
te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma
modalidade própria e condizente à figura do servidor público.
Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. | |
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