Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a
seguinte redação:
XI - a menor remuneração do servidor público
não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. | | | Parecer: | Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação
ordinária. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00792 APROVADA | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo
e promovidas as alterações decorrentes no corpo do
anteprojeto.
Artigo - Não será permitida a transferência
de recursos públicos para setores privados de
prestação de serviços de saúde. | | | Parecer: | Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do
substitutivo. | |
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