| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116,
e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em
artigo autônomo com a seguinte redação:
"Art. 115 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozem de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento
da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a-
provada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias.
"Art.... Ficam cancelados os débitos do País
para com as instituições financeiras
internacionais que, comprovadamente, sejam
associadas a empresas nacionais ou multinacionais
que exploram, há mais de cinco anos, qualquer
riqueza do solo brasileiro.
§ 1o. As empresas multinacionais referidas no
caput serão imediatamente nacionalizadas." | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05523 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam criados os FUNDOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAIS, a serem implantados nas
regiões mais carentes de cada Estado, Territórios
e Distrito Federal, discriminadas pelos
respectivos Governadores, com a aprovação das
Assembléias Legislativas, no prazo máximo de três
(3) acontar da data da promulgação desta
Constituição.
§ 1o.- Esses fundos serão constituídos de
percentuais anuais a serem discriminados pelos
Governadores dos Estados, Territórios e Distrito
Federal, sobre a arrecadação de ICM das
respectivas regiões.
§ 2o. - O Banco do Brasil S/A, a Caixa
Econômica Federal e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Social participarão com percentual
anual a ser discriminado pelo Governo Federal,
incialmente no mesmo prazo convencionado no caput
deste artigo
§ 3o.- Os recursos auferidos serão investidos
na viabilização de micros e pequenas empresas,
mormente na legalização de micro empresas
clandestinas, através de financiamento de capital
a 9% (nove por cento) de juros ao ano.
§ 4o. Os contratos de financiamentos conterão
dispositivos de punição às empresas não
cumpridoras, transformando os juros estipulados no
parágrafo anterior em juros normais de mercado.
§ 5o. Os fundos serão administrados por
organismos que os Governadores dos Estados,
Territórios e do Distrito Federal criarão em
Secretaria de Estado que entenderem competentes.
§ 6o. Os recursos alocados para os fundos
serão movimentados nos bancos oficiais dos Estado,
Territórios e do Distrito Federal e, quando estes
não existirem, na Agência do Banco do Brasil S/A
da unidade, de forma que seus saldos sejam
remunerados.
§ 7o. Os organismos que administrarão os
fundos ficam obrigados, nos 3 (três) primeiros
meses de funcionamento, a realizarem pesquisa de
balanço comercial em suas respectivas regiões, de
forma a orientarem prioritariamente os
funcionamentos para as carências apuradas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
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