ANTE / PROJArt  | H |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:09 SSC: ART:038  | | | | Texto: | Art. 38 - A elaboração da proposta de orçamento obedecerá a
prioridades, quantitativos e condições estipuladas em plano de
distribuição de recursos previamente aprovado por lei de iniciativa
do Primeiro-Ministro.
§ 1º - O projeto do plano de distribuição de recursos será
encaminhado ao Congresso Nacional pelo Primeiro-Ministro, quando da
abertura da sessão legislativa.
§ 2º - O prazo para apreciação do Projeto é de trinta dias,
ao fim do qual será aplicado o disposto no § 6º do Art. 29. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTARIA, OBEDIENCIA,
PRIORIDADE, QUANTITATIVO, REQUISITOS, PLANO, DISTRIBUIÇÃO,
RECURSOS, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA LEGISLATIVA,
PRIMEIRO MINISTRO.
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, PRIMEIRO
MINISTRO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ABERTURA, SESSÃO,
LEGISLATIVA, PRAZO, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CONCLUSÃO, COLOCAÇÃO,
ORDEM DO DIA, SESSÃO, SOBRESTAMENTO, VOTAÇÃO, RESSELVA, MEDIDA,
CARATER PROVISORIO, CONVERSÃO, LEI FEDERAL. | |
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