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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
PFL (3)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dar ao artigo 409 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 410 do anteprojeto: Art. 409. A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, inclusive através da propaganda sob qualquer forma, de violência e demais tipos de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. 
 Parecer:  Propõe integrar o parágrafo único do art. 410 ao caput do art. 409. A redação dada, não integra todos os elementos dos dois tex- tos, deixando de contemplar as explicitações feitas no pará- grafo do art. 410. Decide o relator, pelo que se acaba de ex- por, pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea h, do inciso XI, do art. 13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não vemos o alegado conflito entre as alíneas "h" e "d" inciso XI, do Art. 13. Embora o último seja tecnicamente uma ressalva ao disposto na alínea "d", consideramos desaconse- lhável a fusão das duas alíneas, porque "na h" está implícito o seu alcance internacional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIX, Letra O, do art. 49, Capítulo II da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 49 .................................... ............................................ XIX - ...................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir, na alínea "o" do item XIX do art. 49, as exposições "organização de Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios" bem como prever a competência da União para legislar sobre "organização judiciária do Ministério Pú blico e Defensoria Pública da União, compatibilizando o dispo sitivo com a regra do artigo 49, XII. De acordo com a primeira parte da proposta. Com relação à se gunda, sua menção é desnecessária num dispositivo específico para o Distrito Federal e Territórios. Pela aprovação, em parte, dando-se à alínea "o" do item XIX do art. 49 a seguinte redação: " o - organização judiciária, do Ministerio Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; or- ganização administrativa dos Territórios". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01725 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53, inciso II (dois) do Capítulo III do Anteprojeto de Constituição, a seguintes redação: Art. 53 .................................... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: II - Organizar a sua Justiça, o seu Ministério Público e a sua Defensoria Pública, observados os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da organização do Ministério Público e da Defenso- ria Pública entre as competências dos Estados é compatível com os artigos 49, inciso XIX, "o", 235, parágrafo 2o. e 239, parágrafo 2o.. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02543 REJEITADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 443 o seguinte Parágrafo Primeiro, renumerando-se para Parágrafo Segundo o Parágrafo Único do mesmo: § 1o. - Expirado o prazo de cinco anos, sem que haja acordo entre as partes, o litígio irá para o Supremo Tribunal Federal que decidirá a pendência no prazo de dois anos. 
 Parecer:  Embora a solução proposta na emenda seja de muito bom senso, as disposições do caput são imperativas no sentido de que se dê o acordo ou o arbítramento, inadmitindo alteração. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02756 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa que sistematiza matérias constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 13, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 13 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei esabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objetivo da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada a justa indenização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03661 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - .................................. X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  Acatamos a proposta, pelas mesmas razões da justificação. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03663 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
 Parecer:  Propõe a emenda em foco, para fim de adequação técnica, a substituição da expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial", compatibilizando, desta forma, a alínea "c", I do Art. 28 com o disposto no Art. 23, do Anteprojeto, onde se consa- gra que "a língua oficial do Brasil é o Português". Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: o nome do Capítulo VIII do Título IX Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do anteprojeto a seguinte denominação: Das Populações Indígenas 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo dar ao Capítilo VIII do Título IX a denominação "Das Populações Indígenas", em substituição à designação original "Do Índio". Aceitando as ponderações contidas na Emenda de que não há um índio "genérico", julgamos oportuno modificar o título do mencionado Capítulo. Todavia, com o propósito de manter a necessária uniformidade com relação às demais denominações do Título IX, entendemos ser preferível que o Capítulo passe a designar-se "Dos Índios". Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 213 Adicione-se um inciso ao art. 213 do anteprojeto: Art. 213 - ... I a X - ... XI - as causas que envolvam direitos e interesses das populações indígenas. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, com a redação da Emenda no. 1152-0. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04963 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 a seguinte expressão: ......e art. 180. 
 Parecer:  A Emenda detecta mais um caso de distinção entre brasi- leiros natos e naturalizados no anteprojeto (o art. 180). Tem, portanto, procedência. Julgamos, porém, melhor e mais abrangente a fórmula pro- posta pelo Senador Alfredo Campos, na emenda no. 3352-3. (em anexo). Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04967 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 310, a seguinte redação: Artigo 310 - - 1o. - É vedada a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  A alteração de redação proposta para o parágrafo 1o. do art. 310 não aperfeiçoa o dispositivo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05076 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Transfefir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI: renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 13 inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quanto da criação se referir à vida, à alimentação, e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada e justa indenização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05077 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "igualmente" e "ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do art. 28 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28, sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente" e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica, pelo que somos pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05079 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais" entre as palavras "regionais" e "de desenvolvimento", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo 112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05080 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é assegurado aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18 Fica alterado o artigo 18, item IV do Ante- projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18 ............................................. IV - O SINDICATO a) é plena a liberdade de organização, cons- tituição e administração de entidades sindicais para a representação e defesa dos interesses das categorias econômicas e profissionais, inclusive dos servidores públicos civis; b) não será constituída mais de uma entidade sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria econômica ou profissional, em cada base territorial; c) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a sua representação nas negociações coletivas; d) a lei não poderá exigir autorização do Es- tado para a fundação de sindicato; e) é vedada ao Poder Público qualquer inter- ferência na organização e funcionamento dos sindi- catos; f) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais e coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas; g) ao dirigente sindical é garantida a prote- ção necessária ao exercício de sua atividade in- clusive o acesso aos locais de trabalho na sua ba- se territorial; h) as entidades sindicais poderão organizar comissão por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deli- berar sobre sua constituição, organização, disso- lução, eleição para os órgãos diretivos e de re- presentação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descon- tada em folha, para custeio das atividades das or- ganizações sindicais; j) as organizações sindicais, de qualquer grau, podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; l) os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais; m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos e ninguém será obrigado a manter a filiação; n) os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei; o) é assegurada a participação dos trabalha- dores, em igualdade de representação com os empre- gadores, em todos os órgãos da administração pú- blica, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciári- os sejam objeto de discussão e deliberação; p) a escolha da representação será feita di- retamente pelos trabalhadores e empregadores; q) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores; r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposi- ções e normas de proteção ao trabalho; s) é assegurada a participação das organiza- ções de trabalhadores nos processos decisórios re- lativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação para a matéria da organização sindical, inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto, compatibili- zando os textos das Comissões I e VII e contempla a unicidade sindical. O Anteprojeto, contudo, optou pelo pluralismo sindical, razão pela qual a proposta não é aceita no seu todo. Entretando, não há incompatibilidade entre o pluralismo sindi cal e a contribuição sindical aprovada em Assembléia Geral da entidade sindical. A proposta pode ser aprovada, em parte, alterando-se a reda- ção da alínea "g", do inciso IV, do art. 18, conforme resul- tou da aprovação parcial da emenda no. cs05257-9, do Consti- tuinte Mário Lima, pela substituição da palavra "poderá" por "deverá" e exclusão da expressão "mediante autorização por es crito do interessado". Pela aprovação parcial, nos termos em que ficou posta a alí- nea "g", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Corrija-se no "caput" do art. 402 a citação do art. 20, que corresponde ao art. 307 do Anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra "somente" após o termo "produção". A redação é a que se segue: Art. 402. "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, "somente" serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no "art. 307", estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A expressão "somente" restringe o con- ceito (rejeitada). A modificação para "art.307"- faz a ade - quação técnica. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05095 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 99, inciso XIV a seguinte redação. "Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0