| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 APROVADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item
II, ficando este com a seguinte redação:
Item II - Decretar e arrecadar os tributos de
sua competência bem como aplicar as suas rendas em
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados por lei
estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da
União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
independentes e harmônicos entre si leia-se:
"articulados e harmônicos entre si". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PREJUDICADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidraulica
constituem propriedade inalienavel e
imprescritivel da União, distinta da do solo, para
efeito da exploração ou aproveitamento econômico.
§ 1o. - A exploração e o aproveitamento
referidos neste artigo dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo,
a participação nos resultados da lavra; quanto as
jazidas cuja exploração e aproveitamento
constituir monopolio da União, a lei regulará a
forma de indenização.
§ 3o. - A participação de que trata o
parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto
sobre minerais. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc
Acrescente-se ao art. 10 - Seção I -
Disposições Gerais, o seguinte:
Parágrafo único. Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste art. | | | | Parecer: | Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando.
Pela prejudicialidade. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativoqc
Seção Iqc
Do Congresso Nacionalqc
..................................................
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até 203 (duzentos e três) representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste art. o número de Deputados por eStado e pelo
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não há condições para redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES GERAISqc
Art. - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VI das Disposições
Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
o seguinte art.
Art. - O disposto no art. 62, item V, não se
aplica aos magistrados que houverem ingressado na
judicatura até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A norma, para ser justa, deve abranger a todos.
Rejeitada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a
redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 47 do Anteprojeto "da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo" a
redação que segue, juntamente com um único
parágrafo:
Art. Se o Presidente da República julgar
indispensável a destituição do Governo para
assegurar o regular funcionamento da administração
e das instituições democráticas, poderá solicitar
à Câmara dos Deputados voto de moção de
desconfiança, no prazo de cinco dias.
- único. Se no prazo a que se refere este
artigo, cessaremas causas da solicitação nele
prevista, o Presidente da República poderá,
mediante comunicação à Câmara dos Deputados,
sustar a tramitação da moção de desconfiança. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação do art. 47 do substitutivo é mais
adequada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso III do art. 7o. no
substitutivo da Comissão III o seguinte:
III - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais de um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma correta. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 105 do substitutivo da
Comissão III:
Parágrafo Único: Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas
Procuradorias, observadas os princípios
estabelecidos neste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Altere-se o art. 2o. do substitutivo da
comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo.
Art. 2o.: A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 203 (duzentos e tres) representantes do povo,
eleitos dentre cidadão maiores de vinte e um anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
direto e secreto, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - observado o limite máximo previsto
neste artigo o número de Deputados por Estado e
Pelo Distrito Federal será estabelecida pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não é possível acatar redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Suprima-se do art. 85, do Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, a competências da Justiça do Trabalho
para conciliar e julgar acidentes do trabalho, que
passaria a ser redigido na seguinte forma.
"Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores e as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes
das relações trabalhistas dos servidores com os
Municípios, os Estados, e a União, inclusive as
autarquias municipais, estaduais e federais. | | | | Parecer: | A morosidade alegada, na Justiça do Trabalho, também existe
na Justiça comum. Devemos especializar os julgamentos.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sisitemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - Serão submetidas à prévia audiência
das classes interessadas as deliberações
parlamentares sobre projetos que versem matéria
econômica." | | | | Parecer: | Contrário. Os parlamentares já representam as diversas clas-
ses sociais. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No de 1987.
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, o seguinte dispositivo, referente ao
Processo Legislativo:
"Art. - É vedada, nas deliberações
parlamentares, a utilização do voto secreto." | | | | Parecer: | Em alguns é indispensável o voto secreto. Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. - A matéria constante do projeto de
lei rejeitado ou não sancionado, assim como a
constante de proposta de emenda à Constituição,
rejeitada ou havida por prejudicada, somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Câmaras." | | | | Parecer: | Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87.
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. - O direito de voto dos membros do
Congresso Nacional é pessoal e indelegável." | | | | Parecer: | A matéria pode ser regulada pelo regimento interno. Pela
rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - O Poder Executivo poderá opinar
oficialmente, ou até mesmo oferecer emendas a
projetos de lei que não tenham sido por ele
propostos." | | | | Parecer: | Contrário. Não há razão para a inovação proposta que au-
mentaria muito a interferência do Executivo no processo le-
gislativo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o
seguinte dispositivo.
Art. 26 ....................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - em quarenta dias, pelo Congresso
Nacional | | | | Parecer: | Os casos de urgência devem ser contempladas. Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - Fica instituída a Comissão Mista do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
dirimir divergências entre as duas Casas do
Congresso Nacional na aprovação de projetos,
eliminada a prevalência da Casa de Origem."" | | | | Parecer: | Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação.
§ 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela
aprovação. | |
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