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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01181 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade.
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada a Emenda em questão, uma vez que sua pretensão se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto.