| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05198 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Caput do Art. 218, Passa a Ter a Seguinte
Redação:
"Art. 218 - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de Juízes togados
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
observando-se a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216" | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 414.
Inclua-se no Art. 414 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"XVI - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário." | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 85 - inciso III - Dê-se a seguinte
redação:
"III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado, observado
sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10
do artigo 14." | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 85 - Acrescente-se, ao final do
dispositivo:
"..., caso em que não haverá pagamento em
dinheiro." | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 85 - inciso X - Acrescente-se ao final
do dispositivo:
"... e garantida a disponibilidade, quando
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
pelo Primeiro Ministro (art. 183, inciso XI), com
proventos proporcionais ao tempo de serviço." | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 89 - Suprima-se do texto a expressão:
"... transformado ou..." | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 73 - Acrescente-se um é 5o, com a
seguinte redação:
"§ 5o. A intervenção em entidades da
Admnistração indireta dos Estados e Municípios,
sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada
no exercício de prerrogativas disciplinares ou de
fiscalização e controle, fica sujeita previamente
às mesmas formalidades estabelecidas neste
artigo." | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dsipositivo emendado: artigo 14, inciso
XVIII.
O inciso XVIIIdo art. 14 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
"art. 14 ....................................
Inciso XVIII - férias anuais." | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 13 - inciso XIV - letra b
Suprima-se a letra b do inciso XIV do
dispositivo. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 231.
A0 dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 14, inciso IV
O art. 14, inciso IV do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - ..................................
Inciso IV - Salário mínimo suficiente a
atender às necessidades vitais do trabalhadore as
de sua família." | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através do fundo específico, em
pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O fundo de desenvolvimento científico e
tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do poder público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com a sua fiscalização. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | (institucional,) e para preservar reservas
indígenas e o recurso minerais, ou para executar
programas de alcance social.
Acrescente-se § 1o., renumerando-se os
demais:
§ 1o. - à maioria absoluta do Congresso
Nacional cabe a iniciativa de provocar a
decretação do Estado de Defesa paa preservar áreas
reservadas a indígenas, recursos minerais e para a
execução de programas de alcance social, se
constatada omissão do Presidente da República. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado
o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo
no caso de grave e iminente ameaça à própria
constituição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 51 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 151 - São atribuídas ao Defensor do Povo
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo
Triubnal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
§ 1o. - O Defensor Público será eleito pelo
Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada,
e terá mandato de dois anos, ermtida uma só
reeleição.
§ 2o. - Mediante representação popular, que
lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser
substituído a qualquer tempo por deliberação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, que na
mesma sessão elegerá o substituto.
§ 3o. - O Regimento Comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida no parágrafo anterior.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Povo.
Suprima-se o art. 152. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção
II o Art. 98 XV, e na Seção IV o Art. 107 III -
Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seçã II
o art. 162 III - Acrescente-se ao Título V -
Capítulo II uma Seção VI com um art. 191.
Capítulo I - Seção II
"Art. 98 - ...
XV - normas gerais sobre matéria financeira,
cambial, monetária e creditícia".
Capítulo I - Seção IV
"Art. 107 - ...
III - a) ...
b) ...
c) dos Governadores de Territórios;
d) membros dos órgãos autônomos e deliberar
sobre a sua exoneração."
IV - ...
"Art. 162 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de Territórios
e os membros dos órgãos autônomos.
............................................
Capítulo II - Seção VI - Dos Órgãos Autônomos
Art. 191 - Lei complementar poderá criar
órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de
polícia, para regular a moeda, o crédito e outros
setores determinados da ordem econômica e social,
outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e
determinadas leis, com a observância, sempre que
possível, da publicidade do processo normativo.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos
autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo
Presidente da República, mediante prévia aprovação
do Senado Federal. | |
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