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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Redija-se assim: "Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável, entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua conversão em casamento."
	Parecer:	Somos pela aprovação. A expressão além de aperfei- çoar o texto evita a conotação de que o Estado estimula o concubinato.

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