Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto da Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108
Suprima-se do Projeto:
a) a letra e do ítem III
A escolha do presidente e dos diretores do
Banco Central do Brasil sobre a sua
exoneração. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da letra "c" do item III do arti-
go 108 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação que trata da competência privativa do Senado da Repú-
blica para aprovar a escolha do presidente e dos diretores do
Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A.
No que se refere à escolha dos membros da Diretoria do Banco
Central do Brasil, não obstante os elevados propósitos do au-
tor, a maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas
fases anteriores da elaboração do Projeto inclinou-se por
definir a instituição como autoridade monetária, justifican-
do-se, portanto, a aprovação da escolha de seus dirigentes
pela Câmara alta. Já no que tange ao Banco do Brasil S.A,
entendemos cabíveis os argumentos do nobre Constituinte.
Assim, por considerarmos que a Emenda contém aspectos que
contribuem, efetivamente para o aperfeiçoamento do substituti
vo que estamos elaborando, somos pelo seu acolhimento par-
cial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I,
II e IV, do Título V
Artigo 96/151/187
Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das
locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do
Judiciário", a palavra PODER. | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo-
ramento do Projeto de Constituição em análise, e, consideran-
do que o texto constitucional deve ser enunciado de maneira
explícita, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva/Modificada
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Suprima-se do projeto:
a) a palavra "um" antes de "Estado"; e
b) a locução "de Direito" depois da palavra
democrático. | | | | Parecer: | Não encontramos no texto as palavras e locuções referi-
das. Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 3o.
Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - artigo 3o.
Suprima-se a locução "são os principais"",
depois da palavra Judiciário, do texto do artigo
emendado. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : art. 4o.
Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : art. 6o.
Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II,
III, IV e V, do artigo referido. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 6o.
Suprimir o inciso II do artigo indicado. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 10.
Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus
incisos. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do
anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação;
remunerando-se a letra "e" existente para "f":
Art. 12 ....................................
IV - ........................................
a)...........................................
b)...........................................
c)...........................................
d)...........................................
e) é assegurada a liberdade de imprensa em
qualquer meio de comunicação;
f) .......................................... | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12,
assegurando a liberdade de imprensa.
A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in-
corporada ao texto do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: 12, III, d
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e impresecritibilidade". | | | | Parecer: | Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a-
tenção detida do legislador ordinário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12, I, 2.
Acrescentar após a palavra "vida", a
expressão "ressalvados os direitos do nascituro". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01051 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e
"i" do artigo 12, I.
Suprima-se as alíneas indicadas. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir
as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto
de Constituição.
Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza -
ção do texto.
Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem
ser suprimidos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: 12, III, "e"
Suprima-se o dispositivo apontado. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII,
letra "e"
Suprimir a alínea "e" do inciso XII do
art. 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do
artigo 12.
A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí-
lio em nossa sistemática jurídica,
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 54, XXIII, letra
"X"
Inclua-se na letra "x", inciso XIX, do
artigo 54, a locução "e desporto",passando a ter a
seguinte redação:
Art. 54 -
XXIII -
x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e | | | | Parecer: | Favorável quanto ao mérito, embora achando ser desnecessá-
ria a expressão "normas gerais". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 69, § 1o.
O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores,
Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para
mandato de igual duração, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando
ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 81, § 1o.
Suprima-se do anteprojeto
a) o texto do § 1o. do artigo 81; e
b) renumere-se o § 2o. que passa a ser
parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão contida na presente emenda pelas razões
aduzidas em sua justificação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: 86, III.
Substituir o vocábulo "vencimento" por
"remarcação." | | | | Parecer: | A substituição do termo "vencimento" por "remuneração" traria
prejuizos para o servidor, de modo que continuamos optando
pelo texto original. | |
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