1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | |||
Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVAqc (colocar onde couber) Toda importação de produtos agropecuários "in natura", exigirá prévia autorização do legislativo. | |||
Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. |