ANTE / PROJEMENTODOS | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 14 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes
do Conselho de Ministros após a aprovação pelo
Congresso Nacional. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições
do Poder Executivo:
Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara
dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um
terço) e pelo voto da maioria dos seus membros,
aprovar moção de desconfiança individual, plural
ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente
- a um determinado Ministro, a mais de um ou ao
Conselho de Ministros como um todo, incluído o
Primeiro-Ministro. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único
das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das
atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais
não caberá idêntica Moção nos seis meses
posteriores à data da posse." | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o
das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 21 - O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara dos Deputados e convocar
eleições extraordinárias após a aprovação da
terceira Moção de Desconfiança. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art.
21 das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o é único do art. 22 das
atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em
eleição extraordinária, terão mandato de tempo
igual àquele que faltar para o término da
legislatura. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das
atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | No art. 27, das atribuições do Poder
Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos
leia-se 21 (vinte e um ) anos. | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 41 das atribuições do Poder Executivo:
VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República e quatro
pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois)
anos, vedada a recondução. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se do art. 42, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que
sejam produzidos pelo seu voto". | | | Parecer: | aprovada.
Reprovada. | |
515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Suprima-se no art. 45, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será
passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos". | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 47 - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído
por esta Constituição, no prazo de seis meses, a
partir de sua promulgação.
§ único - para os fins previstos no "caput"
mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos
eletivos estaduais e municipais. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder
Executivo, dê-se a seguinte redação:
é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de
9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo
Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso
Nacional. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Aprovada Parcialmente. | |
518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA  | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 5o
II - aprovar os tratados celebrados pelo
Presidente da República, exceto os que visem
simplesmente a executar, aperfeiçoar ou
interpretar obrigações ou direitos estabelecidos
em tratados pré-existentes== os que ajustem a
prorrogação de tratados e os de natureza
administrativa. O Congresso Nacional será
notificado, para seu conhecimento, da celebração
destes tratados, com indicação precisa de seu
caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão
dos mesmos". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA  | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se no artigo 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público o seguinte parágrafo, renumerando-se os
demais:
Art. 35 - ==.+x
é 1o - ==.+x
é 2o - Compete à Ordem dos Advogados do
Brasil a indicação, por lista tríplice, dos
representantes dos advogados no Tribunal Superior
do Trabalho. | | | Parecer: | rejeitada. | |
520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA  | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 1o do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário a seguinte
redação, e acrescentem-se o parágrafo 2o ao artigo
1o e o artigo 3o, renumerando-se os demais:
Art. 1o - O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - ==.+x
II - ==.+x
III - ==.+x
IV - ==.+x
V - ==.+x
VI - ==.+x
VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios e Juizados
Municipais.
é 1o - ==.+x
é 2o - O Juizado Municipal será instituído
pelos Estados nos Municípios que sediarem Comarca
e se destinará ao julgamento de pequenas causas.
Art. 2o - ==.+x
==.+x
Art. 3o - A competência dos Tribunais, do
Juizado Municipal e dos Juízes será definida em
lei estadual, que não poderá sofrer emenda durante
o seu processo legislativo, de iniciativa do
Tribunal local de maior hierarquia, e nos
respectivos regimentos internos.
==.+x | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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