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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (12)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
SE (12)
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ROYALTIES JAZIDAS MINERAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL MANDATO MOEDA NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA