ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2870)
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| | 4381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no
seguinte dispositivo, no anteprojeto VI-A, da
Subcomissão de Princípios-Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. A lei reguladora dos juros estabelecerá
que estes, juntamente com multa, referente à mora
na extinção das obrigações, serão cobrados em
moeda corrente, sobre a parcela vencida,
calculados proporcionalmente aos dias de efetivo
atrazo que lhe deram motivo. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 11. São considerados de interesse
metropolitano, observados os princípios e
diretrizes fixados no art. 19, entre outros, os
seguintes serviços:
I - Saneamento;
II - ocupação e uso do solo metropolitano;
III - transporte, sistema viário,
eletrificação e limpeza urbana;
IV - aproveitamento dos recursos hídricos;
V - proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
VI - educação, cultura e saúde pública;
VII - lazer, desporto e turismo;
VIII - segurança pública;
IX - outros serviços considerados de
interesse metropolitano por lei estadual.
Art. 19. Compete à União:
I - Estabelecer diretrizes e coordenar a
Política e o Sistema Nacional de Trânsito.
II - Estabelecer princípios e diretrizes de
uma Política Nacional de Educação que envolva
circulação de pessoas e veículos automotores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica.
- Acrescente-se parágrafos ao art. 6o.:
§ 6o. O Poder Público poderá transferir, sem
indenização compensatória, empresas de economia
mista para seus empregados, nas condições que a
lei determinar.
§ 7o. A Lei disciplinará a forma de gestão
das empresas cujas ações foram assim transferidas
e o seu controle.
§ 8o. As ações das empresas transferidas na
forma deste artigo são inalienáveis e não se
transmitirão "causa mortis". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime de Propriedade do Subsolo e da Atitivade
econômica:
Acrescente-se parágrafo ao artigo 7o.:
"§ 5o. A lei facilitará às empresas de
pequeno porte a organização de associações de
interesse econômico que alcancem a democratização
de economia e unidade de sua ação. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Questão Urbana e transportes.
Acrescente-se parágrafos ao artigo 7o. do
Anteprojeto:
§ 1o. O Município organizará seu orçamento de
forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
§ 2o. Constituirá crime de abuso de
autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam à prioridade
estabelecida no é anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária" o seguinte artigo:
"Art. A propriedade rural, até o limite de
cem hectares, incluída a sua sede, é insuscetível
de penhora, desde que explorada pelo trabalhador
que a cultive e nela reside e que não possua ou-
tros imóveis limitando-se, nesse caso, a garantia
pelas obrigações à safra. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária" o seguinte artigo:
"Art. Não poderá ser apropriado pelo titular
de imóvel o valor acrescido, comprovadamente,
resultante de investimentos públicos em área
urbana ou rural.
Parágrafo único. - Lei complementar definirá
os critérios segundo os quais a entidade pública
que houver feito o investimento recuperará a mais-
valia imobiliária, destinando-se às finalidades de
caráter social." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. do Anteprojeto "Da
Questão Urbana e do Transporte". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A - A União proverá todos os
levantamentos básicos necessários à boa gestão do
subsolo nacional, determinando na forma da lei os
mecanismos e instituições responsáveis por tais
atividades. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o Art. 1o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O Art. 1o. do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - A Ordem Econômica fundamenta-se
na coexistência de quatro formas de propriedade: a
propriedade estatal, a propriedade privada, a
propriedade cooperativada e a propriedade mista."" | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o ítem IV do Art. 1o. do
Anteprojeto,
Art. 1o. - O ítem IV do Art. 1o. do
Anteprojeto para a ter a seguinte redação:
"IV - A participação dos trabalhadores, de
forma representativa, na gestão, e, direta, nos
lucros das empresas."" | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 4392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Altera o parágrafo primeiro, do Art. 12 do
Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
Art. 1o. - O Parágrafo primeiro do Art. 12
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
§ 1o. Cada Região Metropolitana criará o seu
Conselho Metropolitano, composto por todos os
prefeitos integrantes da região e por todos os
presidentes dos conselhos de moradores devidamente
reconhecidos na forma da lei, e expedirá seu
próprio Estatuto, que será aprovado, mediante
consulta popular, respeitadas a Constituição e a
Legislação aplicável. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Trata da transferência de Terras Públicas.
Art. 1o. - Inclua-se onde couber no
Anteprojeto o seguinte dispositivo:
Art. As terras públicas da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios somente
serão transferidas a pessoas físicas brasileiras
que se qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de direito real de uso da superfície por
tempo determinado, limitada a extensão a trinta
(30) módulos rurais, excentuados os casos de
cooperativas de produção, projetos de colonização
públicas ou privadas, e processos de Reforma
Agrária. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Trata da Política de Produção e
Comercialização de alimentos básicos.
Art. 1o. - Inclua-se onde couber no
Anteprojeto os seguintes dispositivos:
"Art. é atribuição do Estado garantir uma
política que viabilize a produção e
comercialização de alimentos básicos.
Parágrafo 1o. - os produtos considerados
alimentos básicos serão estabelecidos por lei;
Parágrafo 2o. - será dada prioridade de
crédito e aplicação de política de preços mínimos
ao pequeno e médio produtor;
Parágrafo 3o. - será da prioridade para
pesquisa agropecuária voltada para alimentos
básicos;
Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de
alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por
cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem
financiamentos de quaisquer fontes bancárias. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Incluir o dispositivo no Anteprojeto.
Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. É considerada atividade econômica as
tarefas produtivas de bens e serviços no recesso
do lar". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do
Sub-Solo e da Atividade Econômica.
Art. O inciso IV do art. 8o. do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8o. ..................................
............................................
IV - tarifas sociais diferenciadas, onde os
usuários de zonas carentes terão tarifas menores e
os outros usuários terão tarifas maiores para que,
na média, permitam a justa remuneração do capital,
o melhoramento e a expansão dos serviços, e
assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprime o Art. 2o. e o § 1o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - Suprimem-se, do Anteprojeto, o
Art. 2o. e seu § 1o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprime o Art. 5o. e o seu parágrafo único.
"Art. 1o. - Suprimem-se do Anteprojeto, o
Art. 5o. e o seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprime o Art. 11 do Anteprojeto.
Art. 1o. - Suprime-se o Art. 11 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (aditiva)
- Acrescente-se ao artigo 9o. do anteprojeto
da Subcomissão VI-A ou onde couber:
Parágrafo Único - Compõe o patrimônio da
União o espectro das frequências radioelétricas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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