| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09969 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente. | | | | Parecer: | Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais
apropriado para constar em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09970 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o.
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318:
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados. | | | | Parecer: | A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni
dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09971 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - no cálculo do valor de indenização
será levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de Tributação. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná
ria.
Somos pela sua rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09973 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 273
Na seção V do Cap. I do Título VII - Dos
Impostos dos Municípios - inclua-se onde couber:
Art. - O município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
Parágrafo único: Constituirá crime de abuso
de autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam a prioridade
estabelecida neste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que o orçamento municipal seja organizado
vinculando recursos a setores prioritários.
Tais vinculações não devem figurar no texto constitucio
nal. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09974 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 327
Acrescente-se é ao artigo 327:
"§ - Os financiamentos favorecidos ou
quaisquer outros benefícios financeiros concedidos
a pessoas jurídicas pelas instituições oficiais de
crédito, terão o valor do favorecimento convertido
em ações que serão transferidas aos empregados da
pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Entendemos que subsídios creditícios, incentivos fis-
cais, etc, devem ser deliberados pelo Congresso Nacional
quando da aprovação da Lei Orçamentária. A conversão de bene-
fícios creditícios oficiais em ações para os trabalhadores da
pessoa jurídica beneficiado é, a nosso ver, matéria infra-
constitucional.
Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09975 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 327
Acrescente-se parágrafo ao artigo 327:
§ - As instituições financeiras operarão em
condições especiais de crédito com as empresas de
pequeno porte, na forma em que a lei fixar. | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte
na economia deve ser objeto de lei ordinária. No caso das
instituições financeiras, entendemos que a Lei do S.F.N. de-
verá dispor sobre a matéria.
A Emenda proposta trata, portanto, de matéria infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09976 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 220 e 221
- Substitua-se no Art. 220, inciso I, alínea
"a" a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional"
- Suprimir a alínea "b" do inciso I do Art.
220
- Acrescentar inciso III ao Artigo 220:
III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal, de
dois advogados, observando o requisito do inciso
anterior
- Substitua-se a parte final do inciso II e
do Parágrafo único do Art. 220 por "Supremo
Tribunal Constitucional"
Substitua-se a parte final do inciso III, do
Art. 221 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais" | | | | Parecer: | 1. Pela rejeição, a figura do Tribunal Constitucional já
foi expungida do texto do Projeto e, no nosso sentir, a ele
não deve retornar.
2. O Projeto segue o modelo clássico de composição do
TSE. Não há por que abandoná-lo. Pela rejeição.
3. Não concordamos com a tese de que a indicação de mi-
nistros possa ser feita por partidos políticos.
Pela rejeição. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09977 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Art. 216 - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
pelo período de 3 anos, permitida a reeleição por
igual período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09978 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 1o.
- Inserir no Parágrafo primeiro do art. 209
após "os intentados contra a União", "bem como os
mandados de segurança contra a autoridade federal" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09979 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o art. 199
- Acrescentar o seguinte artigo à Seção I do
Capítulo IV do Título V
"Art. - A lei criará juizados de instrução
criminal fixando-lhe atribuições e competências." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09981 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 191, II.
Suprima-se a expressão "provendo-lhes os
cargos"" do inciso II do Art. 191. | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09982 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 191, IV.
Dê-se nova redação ao inciso IV do Art. 191:
"IV - Organizar concurso público de provas,
ou provas e títulos, para provimento dos cargos
necessários à administração da Justiça."" | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09983 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243
Substitua-se a parte final do art. 243
"previstas nos Capítulos referentes ao Estado de
Defesa e ao estado de Sítio"" por "...decorrente
do Estado de Sítio"". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do art.243. Entendemos
que a forma como se encontra o artigo no anteprojeto é mais
explícita.
Pela rejeição. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09984 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 117
Acrescente-se o seguinte Artigo como Art.
117, renumerando-se os demais:
"Art. 117 - Fica assegurada a iniciativa de
projeto de emenda à Constituição, leis
complementares e de leis ordinárias, às
Assembléias Legislativas Etaduais, à Câmaras de
Vereadores, aos cidadãos e às entidades da
sociedade civil, sempre mediante proposta
articulada e justificada.
Parágrafo único. - Serão observados os
seguintes princípios do processo legislativo nas
hipóteses previstas neste Artigo:
I - nas Assembléias Legislativas deverá ser
observada a votação de seus membros;
II - as Câmaras de Vereadores serão em
número não inferior a cinco e deverão representar
ao menos 20% (vinte por cento) dos eleitores aptos
a votar em seu respectivo Estado.
III - os cidadãos deverão contar com número
não inferior ao quociente necessário para a
eleição de um Parlamentar no último pleito
realizado para a Câmara dos Deputados.
IV - as entidades da sociedade civil deverão
ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. | | | | Parecer: | Os princípios defendidos pelo projeto não autorizam o
acolhimento da emenda. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09985 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 151
Dê-se ao Art. 151 a seguinte redação:
"Art. 151 - O Presidente da República
representa a República Federal do Brasil, é o
responsável pelo executivo, é o Chefe de Estado,
vela pelo respeito a Constituição, assegura a
unidade e a indenpendência, a integridade do
território e o livre exercício das instituições
naiconais."" | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do Autor da emenda,
a matéria constante em seu texto, conflita substancialmente
com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09986 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154
Substitua-se a redação do Art. 154 pela
seguinte:
"Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Não é admitida a reeleição
para um terceiro mandato consecutivo, nem dutante
o quadriênio imeditamente subsequente ao término
do segundo consecutivo."" | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09988 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 192,
Acrescente-se ao Artigo 192, inciso III a
alínes d, com a seguinte redação:
"d) a criação de Tribunais da Alçadas."" | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09989 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196.
Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art.
196:
"§ 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta
orçamentária própria, que serão encaminhadas ao
Legislativo.
§ 2o. - O numerário correspondente a sua
dotação orçamentária será repassada aos Tribunais
trimestralmente, após prestação de contas à
Comissão própria do Legislativo do trimestre
anterior."" | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento de grande
parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09990 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157
Substitua-se a expressão final do § 2o. do
Art. 157 a partir de "...iniciado..."" pela "para
o termo do mandato Presidencial em curso.""
Acrescente-se parágrafo ao Artigo 157:
" § 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda
metade do mandato, o Presidente
será eleito pelo Congresso
Nacional.". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já
examinado por grande parte dos Constituintes.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09991 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187
Dê-se nova redação ao Artigo 187:
"art. 187 - A função jurídica da República
será exercida pelos seguintes órgãos e ramos:
I - Supremo Tribunal Constitucional;
II - Tribunais Superiores de Justiça;
III - Tribunais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorias;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
VII - Justiça Agrária.
§ 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e jurisdição em todo o
território nacional.
§ 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum
órgão do Judiciário poderá realizar sessões ou
julgamento secretos ou proferir decisões sem
fundamentação. Se o interesse público o exigir, a
lei poderá restringir a presença em determinados
atos às próprias partes e seus advogados. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
|
