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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (14)
PDC (9)
PDT (8)
PT (7)
PDS (5)
PSB (4)
PTB (3)
PL (1)
Uf
AC (1)
AP (2)
BA (1)
CE (6)
DF (4)
GO (1)
MA (3)
MG (2)
PE (2)
PI (1)
PR (4)
RJ (23)
RN (1)
SC (4)
SE (2)
SP (9)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (1)
07 (34)
06 (20)
05 (11)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06588 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Capítulo VI Do Meio Ambiente seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Art. 407. Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entidades particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicilidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06600 PREJUDICADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do artigo 13, a seguinte redação: "XVIII - gozo de um mês de férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06637 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "d" do inciso IV do Art. 12, que fica: d) é assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06638 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adição de dois Artigos, entre os Arts. 8o. e 9o., renumerando-se a sequência. Art. - O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. Art. - O Brasil manterá relações diplomáticas com país ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O texto da emenda fala em artigos, a justificativa fala em parágrafos. Como, além disso, a redação do segundo dispo- sitivo é obscura, e não podemos aquilatá-lo devidamente, con- sideramos prejudicada a emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 12, substituindo a formulação "A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado", por: XIII - A Subordinação da Propriedade ao Interesse Social. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06677 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item I, ao Art. 100, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "a iniciativa das leis". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não admite a expressão sugerida. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06678 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "S", do Item XXIII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, o seguinte: "e sua propaganda comercial" 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro- dução e consumo. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06686 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "c", ao inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veícular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06693 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXV, do art. 13 do Projeto de Constituição: "Proibição da contratação de mão-de-obra assalariada, através de intermediário, seja pessoa física ou jurídica, em qualquer situação". 
 Parecer:  A proposição é no sentido de dar outra redação ao inciso XXV, do artigo 13, do Projeto. Verifica-se que o autor persegue o mesmo objetivo do inci- so mencionado, mas oferece uma redação que, a nosso ver, não é tão adequada. Como a finalidade, em ambos os casos, está assegurada e a redação do Projeto nos parece melhor, somos pela prejudicia- lidade da Emenda. * 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06695 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o item IV ao Art. 419, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "somente será permitida em regime de abrigos especializados". 
 Parecer:  Ao se assegurar a "assistência especial", no substitu - tivo, cobre-se o objetivo da emenda, que deve ser objeto da legislação ordinária. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06701 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII, A Participação Direta, do Artigo 17, a seguinte alínea: "As medidas que objetivam a participação popular na administração e julgamento das contas dos agentes da administração pública, serão estabelecidas em Lei Complementar." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06709 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso III ao art. 51, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 51. .................................. Inciso III - Fica assegurado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o direito de doações de terrenos urbanos ou rurais de suas propriedades para as entidades que desenvolvam atividades culturais, educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que construam seus departamentos, os quais não poderão ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores ou serão doados a instituições congêneres credenciadas pelos órgãos públicos. 
 Parecer:  De fato, o conceito de "colaboração de interesse público" constante do art. 51, incisoI, não é suficientemente abran- gente a ponto de permitir a doação. No entanto, o Projeto de Constituição não proíbe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a doação de seus bens, o que deve ser entendido como uma faculdade natura de quem é possuidor do bem. Não vemos necessidade, portanto, de se consignar na Constituição dispositivo dessa natureza. 
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