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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XI do art. 5o.
	Parecer:	Aprovada

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal".
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos".
	Parecer:	Aprovada

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Aprovada

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis.
	Parecer:	Aprovada

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00511 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	"Art. 1o. O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbido da defesa da Constituição e do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade e individuais."
	Indexação:	ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.