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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos;
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se referência ao órgão do Ministério Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX ........................................ 1) - a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a responsabilidade da autoridade coatora;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "n" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: art. 3o. .................................... XIX - ...................................... n) Qualquer declaração ou informação obtida mediante coação, ofensa da integridade física ou moral, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não terá validade como prova, exceto contra o autor ou mandante, puníveis na forma da lei;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso IV do art. 4 passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... IV .......................................... g) as organizações sindicais terão acesso regular aos meios de comunicação social, conforme a lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "c" do Inciso V do Art, 4o. passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... V............................................ c) - na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à saúde e à vida dos cidadãos, à prestação da justiça e à segurança da comunidade, e que assegurem a movimentação do trânsito e do tráfego, e a livre circulação dos cidadãos;
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	o Inciso VI do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. .................................... VI - Os partidos políticos terão acesso regular aos meios de comunicação social, e, inclusive no período eleitoral, conforme a Lei;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 46 do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se Parágrafo único ao Art. 26, com a seguinte redação: Art. 26 .................................... Parágrafo único - Os atos suscetíveis de perturbar a coexistência pacífica entre os povos, de atingir os princípios da autodeterminação ou da soberania estrangeira, ou tendentes a preparar a guerra de agressão ou de conquista, serão punidos com crimes, na forma da lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o capítulo II - da defensoria do povo, art. 40 e éé, e se renumeram os seguintes, capítulo, e artigos.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Inciso VI do ARt. 26 passa a ter a seguinte redação: Art. 26. .................................... VI - O da solução pacífica dos conflitos internacionais e da renúnica à guerra de agressão ou de conquista, como direito soberano da nação;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

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