| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se entre os incisos do artigo ...
"São direitos e garantias individuais:
XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro;
XXXV - Seguro de acidentes de trabalho." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo da Comunicação o
seguinte artigo:
"Art. 9o. Compete à União legislar sobre
meios e veículos de comunicação, propaganda,
publicidade e comunicação visual ao ar livre." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos)
Dê-se ao item XIII do artigo 2o. a seguinte
redação:
Art. 2o. - ..................................
Item XIII - estabilidade a partir do 5o.
(quinto) ano de serviço na mesma empresa. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se no Ante-Projeto Constitucional o
artigo do Capítulo pelo seguinte:
Art. "O direito à greve é assegurado aos
trabalhadores dentro dos limites da lei, sem
cerceamento a quem queira trabalhar, vedado
àqueles que trabalham nos serviços públicos e
essenciais." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação:
Art. 34.
IV - Contribuição sobre a variação
patrimonial real das pessoas físicas.
VI - Contribuição sobre os prêmios dos
seguros privados.
Art. 35 - Suprima-se.
Art. 36 - Os recursos provenientes da receita
tributária da União para a Seguridade Social serão
acrescidos de montante equivalente às deduções e
abatimentos às despesas com saúde. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do art. 2o.
XXVI - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XXVII - seguro contra acidente de trabalho. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni
co do artigo 96, do substitutivo do Relator.
Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as
entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do ambiente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"XIII - integração na vida e no
desenvolvimento da empresa, com participação nos
lucros;"" | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o item XV, do art. 14, relativo
à duração do trabalho, pelo seguinte:
"Duração de trabalho não superior a 48
(quarenta e oito) horas semanais e não excedente a
8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso
e alimentação." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o item XVIII do art. 14,
relativo a férias, pelo seguinte:
XVIII - Férias anuais remuneradas. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso XXII, do art. 14,
relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte:
XXII - Proibição de trabalho em atividades
insalubres e de trabalho noturno a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
doze anos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso "b", do item V (a
manifestação coletiva), do artigo 18, pelo
seguinte, suprimindo-se as letras c, d, e, f e g,
do mesmo item V.
b) reconhecimento do direito de greve,
ficando seu exercício dependente da manutenção dos
serviços essenciais à comunidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o item XVII, do art. 14 relativo
ao serviço extraordinário, pelo seguinte:
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência e força maior. | |
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