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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (9)
RJ (31)
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: Art. 6o. - Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. Parágrafo único - A fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sinsicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em assembléia geral. 
 Parecer:  Rejeitada. No Substitutivo, adotou-se o entendimento de que a arrecadação da contribuição sindical cabe ao próprio Sindi- cato interessado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso "e" do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: "e) nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública." 
 Parecer:  Aprovada. Não foi adotada a redação da emenda pois o Substitutivo prevê que é vedado qualquer tipo de interferência, porém o mérito da emenda está plenamente contemplado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto 7A a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - As vantagens percebidas pelo servidor público, exceto as gratificações por trabalho noturno, insalubridade, horas extras, adicionais por tempo de serviço, produtividade e função gratificada, não poderão exceder a 50% de sua remuneração. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O § 4o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios". 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois reconhecemos que existem condições, especiais em que se deve permitir, como privilégio da União, a exploração de minerais nas terras ocupadas pelos índios. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54, para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao Artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no.7s0541-8. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no parágrafo único do art. 55 do substitutivo a expressão "..., sangue humano e hemoderivados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, em relação ao sangue humano, que é definido como um tecido do corpo humano. A proibição da comercialização de hemoderivados poderia inviabilizar a as- sistência médico-farmacêutica específica adequada a um grande número de pacientes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, na forma da lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe- lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se- guridade propostos no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 30 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. A regulamentação de profissões será estabelecida pela legislação ordinária". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda sem pre- juizo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares", do art. 24 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém. Seria feria a própria constituição que os garante. É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela- ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 25 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte art: Art. - As empresas poluentes deverão, dentro do prazo máximo de doze meses, adotar técnicas ou métodos inibidores de ação poluente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estabalece prazo que não atende a diversidade de si tuações encontradas, na área de proteção ao meio ambiente. Entendemos que lei posterior deverá, com devida flexibilidade regular as hipóteses que resguardem o interesse social contra a ação poluidora. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. um inciso VI com a seguinte redação: "VI - As formas de associação em nível superior das entidades sindicais, serão decididas democraticamente pelos próprios sindicatos que as constituirem, respeitados os princípios deste art." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Quer parecer-nos o substitutivo contempla a proposta desta emenda, quando expressa, no caput do art. 5', que é livre a organização, constituição e administração de entidades sindi- cais, o que se concretiza por deliberação das Assembléias Gerais. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "9/10" constarte do inciso XIII do art. 2o. do substitutivo por "2/3". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... de baixa renda" do inciso IX do art. 2o. do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos do art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. Inexistem parágrafos do artigo 3o. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte art: Art. - É vedada a utilização de substâncias químicas nocivas à saúde pública, sendo proibidad a importação e a comercialização de produtos agrotóxicos cuja utilização não é permitida nos países onde são fabricados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Pela especificidade do tema, consideramos que a matéria é assunto para legislação ordinária. Parcialmente o mérito da emenda está contemplado no inciso VI. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  No § 1o. do art. 79 suprima-se a expressão "bem como prever-lhe a educação", e suprimir o § 2o. do art. 79. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do próprio texto do §2o. do art.79 assegura a pre - servação da identidade étnica e cultural das populações indí- genas. Além disso, o caput do citado artigo reconhece aos ín- dios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. Destarte, estão sobejamente garantidos e assegurados os hábi- tos, costumes e cultura das populações indígenas. O que se pretende com o ensino da língua portuguesa, como figura na redação do parágrafo citado, é possibilitar maior facilidade de comunicação do índio com os demais brasileiros. Por tais razões, deixou de ser acolhida esta emenda. 
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