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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o seguinte parágrafo: "O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis."
	Parecer:	Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda- mental a qualquer brasileiro.