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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVAqc Art. 1o., § 1o. - Substituir a expressão "Poder Público" por "A Lei" com a nova redação ficaria assim: "A Lei estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos"
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVAqc Modifica-se o art. 2o. mediante a cláusula: direito de propriedade "cujo uso tem função social",...
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.