ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva.
Supressão da letra g do inciso IV do art. 4o.
do Capítulo II.
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei." | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01301 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 52.
Artigo 52. A lei regulará a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o
Território Nacional.." | | | Parecer: | Rejeitada.
Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo,
pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu-
mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví-
cio na juventude? | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Substitua-se a expressão do por de no item IV
do art. 2o. | | | Parecer: | O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a
todo o ensino público. Rejeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Art. 3o. inc. IV
Acrescente-se, ao final, a expressão "desde
que carentes", ficando o texto com a seguinte
redação:
Art. 3o.
..................................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos super dotados em
todos os níveis de ensino desde que carentes. | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos
os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus
possíveis beneficiários. Rejeitada. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00398 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Elimanem-se os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 3o. | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a
palavra "públicos", ficando assim redigido o
parágrafo:
§ 1o. - para efeito do cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados so sistema de ensino federal,
estaduais e municipais, excluindo o auxílio
complementar aos educandos. | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00402 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Art. 5o. - Inclua-se, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. - A Lei fixará a competência para
definir o conteúdi básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais." | | | Parecer: | O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como
no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os
princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Altera a redação do art. 1o. para:
Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | - Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma
parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e
cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o
item:
Art. 2o.
............................................
V - Valorização do profissionais de ensino em
todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de
carreira nacional; provimento dos cargos iniciais
e finais de carreira, no ensino oficial, mediante
concurso público de provas e títulos; concições
condígnas de trabalho: padrões adequados de
renumeração. | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva ao artigo
44.
Pela presente emenda substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo
"Art. 44 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões
permissões e autorizações de serviços de
radiofusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, permissões
ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas,
por setença transitada em julgado do Poder
Judiciário. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | - Suprima-se no Art. 2o, inc. I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art.2o.
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | Parecer: | A democratização do acesso deve ser completada pela
democratização da permanência e da gestão do ensino.
Rejeitada. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e
34
Art. 31 - (Renumerem-se os artigos
subsequentes).
O Estado garantirá ao indivíduo absoluta
privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou
jurídica, de natureza pública ou privada. o
fornecimento de informações de caráter pessoal,
salvo a requerimento do juízo competente. A lei
estabelecerá pena para a divulgação não autorizada
de fatos relacinados à pessoa e à família. | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda
e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas-
date" e outros. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 33.
Suprima-se o artigo 33. | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 32.
Suprima-se o artigo 32. | | | Parecer: | Emenda supressiva
O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 34.
Suprima-se o artigo 34. | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 31.
Suprima-se o artigo 31. | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
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