| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público,
substitua-se a expressão inicial "Os Estados
instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o
Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem
como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não
instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto
não instalados nos Estados, no Distrito Federal e
nos Territórios". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XLI - aos aposentados e pensionistas o
direito de desfrutar dos benefícios do Salário
Educação, através da empresa onde manteve o último
vínculo empregatício o segurado falecido." | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XL - aposentadoria igual à remuneração
percebida no último mês de atividade" | | | | Parecer: | O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional
ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce-
to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar
valores absolutos.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao é 20 do Art... do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e
seguinte redação:
"Art...
§ 20 - O preso tem direito à assistência do
advogado de sua escolha, com o qual poderá
entrevistar-se, antes de ser inquirido, a ser
ouvido pelo juiz, e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório policial". | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte Mário Assad que se dê nova reda-
ção ao § 20 do Artigo Único do Capítulo que trata dos Direi-
tos e Garantias Individuais.
As alterações propostas consistem na supressão das palavras
"provisório ou detido" referentes ao "preso" e no acréscimo
da expressão "com o qual poderá entrevistar-se".
Ambas as propostas procedem, vez que não cabe no texto cons-
titucional explicitar a condição do preso, em suas várias mo-
dalidades, sob pena de omissão, como no caso da prisão pre-
ventiva, por exemplo, ao outro lado, a entrevista com o advo-
gado, antes da inquisição, vem ao encontro da idéia de que
se deve dar ao preso a oportunidade de melhor esclarecer os
seus direitos e o modo de agir no decorrer da distribuição do
processo.
De toda sorte, a Emenda está atendida, de forma, aliás, mais
abrangente, como se verifica no inciso da segurança jurídica,
Capítulo dos Direitos Individuais. Aprovada parcialmente,
pois. | |
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