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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04607 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 85 - incisos V, VII, VIII e IX - Suprima-se.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05495 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito."

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05496 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 158 § 2o.

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