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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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56[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (56)
Uf
PR (56)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22407 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 6o.: § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil; 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22408 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao é 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida em processo que versar sobre a vida íntima ou familiar, que correrá em segredo de justiça. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos atos processuais. A nova redação dada pelo Substitutivo é mais precisa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22409 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 53. 
 Parecer:  O elevado percentual da receita destinado à educação re- vela ser esta uma das metas prioritárias do Estado sob a égide da nova Constituição. A gravidade do desatendimento ou descaso com esta questão fundamental, torna justificável a manutenção do dispositivo impugnado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22410 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 241: Parágrafo Único - Havendo relevante interesse nacional ou regional, o Presidente da República pode autorizar investimentos de capital estrangeiro nos setores de transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, "ad referendum" do Senado da República. 
 Parecer:  A proposta apresentada, de modificação do dispositivo, não aprimora o texto constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22411 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 A desapropriação será precedida de processo administrativo, consubstanciado em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a presença do proprietário ou de perítos por este desgnados, que receberão cópia do laudo oficial, para com ele concordar ou oferecer parecer divergente. 
 Parecer:  O aditamento ao art. 247 proposto nesta Emenda é matéria passível de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22412 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condiconado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 245 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22413 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 246 e seu § 3o.: Art. 246 Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, em área prioritárias, mediante justa indenização em títulos da dívida agrári, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua imissão, cuja utilização será definida em lei complementar. .................................................. § 3o. - O valor da indenização da terra, seus acessórios e benfeitorias, será determinado conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22414 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 45 do art. 6o. a seguinte redação: § 45. - Conceder-se-á asilo a estrangeiros perseguidos em razão de raça, nacionalidade, convicções políticas, defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, não faltando o Brasil à condição de país de primeiro asilo. A expulsão de asilado subordinar-se-á a amplo controle jurisdicional, vedada a repartição ao país onde a vida ou a liberdade do mesmo estejam ameaçadas. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22415 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 227: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos de acordo com o interesse nacional e disciplinados por lei, que garantirá aos investidores os direitos e interesses que considerar legítimos. 
 Parecer:  Embora louvemos a distinção com que o autor revela a fonte de inspiração da sua emenda, a redação do artigo em questão nos parece suficiente, de vez que admite o investi- mento de capital estrangeiro com base no interesse nacional. Por via de consequência, o interesse nacional garante aos investidores direitos e interesses legítimos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22416 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 209: § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndio e a manutenção de propriedades improdutivas, obedecido o disposto em lei complementar federal. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer submeter ao disposto em lei com- plementar federal o cumprimento da regra proposta no Projeto de Constituição, de que as alíquotas do Imposto Territorial Rural sejam fixadas de forma a desestimular a formação de la- tifúndios ou de propriedades improdutivas ( § 2o. do art. 209). O assunto compete à lei comum do ante tributante. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22417 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 32 e ao inciso I do art. 34 nova redação, da forma seguite: Art. 32 - .................................. I - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral e processual; Art. 34 - .................................. I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e do trabalho; 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22418 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 240 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22419 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 230, incorporando- se a ele o art. 239, na forma seguinte: Art. 230 - É dever do Estado prestar serviços públicos adequados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública e por prazo determinado. § 1o. - A lei disporá sobre: I - o caráter especial dos contratos de concessão e permissão, sua prorrogação e demais condições; II - os direitos dos usuários; III - tarifas; IV - fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; V - a criação de um fundo de transportes coletivos urbanos para subsidiar a eventual difrença entre o custo dos serviços e o valor das tarifas pagas pelo usuário. 
 Parecer:  A emenda não traz contribuição relevante ao Projeto de Constituição. A criação de um fundo de transportes coletivos urbanos é matéria que deve ser tratada em legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 228, incorpore-se o seu § 3o., assim como os artigos 243 e 244 ao art. 229, na forma seguinte: Art. 228 - A atividade empresarial do Estado e o monopólio somente serão permitidos quando necessários ao atendimento da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar. § 1o. - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas somente serão criadas por lei complementar e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, salvo o disposto no art. 203 parágrafo único. § 2o. - as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Art. 229 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que é imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município em matéria de competência concorrente. § 2o. A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, especialmetne as que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os licros. § 3o. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo; § 4o. As pequenas e microempresas serão definidas em lei que lhes garantirá tratamento jurídico diferenciado por parte da União, do Estado e dos Municípios, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, contábeis, tributárias, previdenciárias e creditícias. § 5o. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios promover, estimular e divulgar o turismo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do 2o. Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22421 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos artigos 3o., 4o. e 225: Art. 3o. São objetivos fundamentais da República. I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - promover a dignidade da vida, a igualdade de oportunidade de realização pessoal e abolir todas as formas de opressão e exploração; III - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promover a superação dos preconceitos de raça, cor, sexo, idade e de todas as outras formas de discriminação. Art. 4o. - O Estado é instrumento e mediação da soberania do povo que a exerce através das formas de participação direta previstas nesta Constituição e do exercício harmônico e independente dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo. .................................................. Art. 225 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa e subordinada aos objetivos fundamentais da República, é regida pelos seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade; III - livre concorrência; IV - defesa do consumidor; V - defesa do meio ambiente; VI - pleno emprego; VII - tratamento favorecido às empresas nacionais de pequeno porte. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22422 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 os incisos XI e XII, com a seguinte redação: XI - Os Prefeitos Municipais; XII - As Mesas das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22423 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 22. 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do art.22 do Substi- tutivo do Relator com a qual não concordamos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22424 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 33 do art. 6o. a seguinte redação: § 33 - A propriedade privada é assegurada a protegida pelo Estado. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente. Lei complementar estabelecerá procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, madiante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente do uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22425 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 203 a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, pesquisa técnica e científica e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendência crescente que vem se manifestando, entre os Constituintes, desde o inicío dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais, assim como de reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22426 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44, ao inciso VIII do art. 77 e ao art. 80 a seguinte redação: Art. - 44 Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, para a seguinte, dentro dos limites fixados pela Constituição estadual. Art. 77 - É competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................ VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, para a seguinte, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado. Art. 80 - É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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