ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00183 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, que não tenham sido
admitidos na forma do art. 36, serão considerados
estáveis desde que se encontrem em exercício na
data da promulgação desta Constituição e contem
pelo menos cinco anos continuados de serviço
público. | |
162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00184 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 (...)
§ 1o. O tempo de serviço dos serviços
referidos neste artigo será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de
efetivação, na forma da lei. | |
164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO | |
165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03752 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR DEPUTADOS
E SENADORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DE RECESSO DO
CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
RECESSO PARLAMENTAR | |
166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03927 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRÁTICA DOS DESPORTOS SEJA PROMOVIDA E INCENTIVADA PELA
UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ESPORTE
POLITICA EDUCACIONAL | |
167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03928 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE SEJAM INCLUÍDAS, ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, A ORGANIZAÇÃO
DAS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, A PRESERVAÇÃO DO MAR
E A DEFESA EXTERNA. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03929 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03930 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA QUALQUER CARGO DO PODER EXECUTIVO
OCORRA SESSENTA DIAS APÓS A RESPECTIVA ELEIÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CARGO ELETIVO
PODER EXECUTIVO
SISTEMA ELEITORAL | |
170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07723 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE SEJA EXTINTO O ATUAL TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA,
RETORNANDO A ÁREA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
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