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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14532 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se como art. 497 o seguinte dispositivo: "Art. 497. A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte promoverá concurso de provas e títulos para o aproveitamento no quadro permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados dos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e dos assessores que prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. No nosso entendimento as duas Ca- sas do Congresso Nacional já dispõem de competente e sufici- ente quadro de servidores, com a mais variada especialização, capaz de atender à demanda de trabalho.

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