separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JOÃO NATAL in nome [X]
PMDB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  240 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (230)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
NÃO INFORMADO (49)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (1)
GO (239)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (14)
expand1987 (215)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03897 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233. Suprima-se o § 5o. do artigo 233. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03898 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03899 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre, porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun- dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes, impõe-se a rejeição. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03900 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 231, seus incisos e parágrafos Substituam-se o artigo 231, seus incisos e parágrafos pelos seguintes: Art. 231. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03902 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral. 
 Parecer:  O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú- blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se de norma infra-constitucional. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao dispositivo sugerido, no substitutivo. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03904 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública a expressão "e perícias de incêndios". 
 Parecer:  A supressão da expressão pretendida pela emenda foi obje- to de exaustivos debates, desde o início dos trabalhos da subcomissão temática. Afinal, a competência dos bombeiros pa- ra periciar incendios não é exclusiva. Em Brasília, por exem- plo, o Corpo de Bombeiros possui numerosos peritos, de nível superior, inclusive com curso de aperfeiçoamento no exterior. A Policia Civil não está impedida de periciar. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 487. Acrescente-se à parte final do artigo 487 a seguinte expressão: ..., ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 336. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18540 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 189 Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18541 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18542 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA b DO INCISO DO ARTIGO 27. Dê-se à alínea "b" do artigo 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18543 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO XV DO ARTIGO 12. Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 a seguinte alínea: Art. 12. .................................... XV .......................................... ... A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como fixará prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretenção juridicamente possível, que, na sua omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte fixar tempo para as decisões administrativas. Justifica o autor sua sugestão afirmando que a fixação do tempo é necessária para que as decisões administrativas não se arrastem indefinidamente. A proposta da Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra - mentos jurídicos melhor se coadunam com a legislação ordiná - ria e complementar. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18544 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 455 a 459, INCLUSIVE. Substituam-se os artigos 455 a 459, inclusive, pelo seguinte, renumerados os demais: Art. 455. A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do presidente da República e dos Governadores dos Estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18545 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Modifica o inciso I do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público - dando- lhe a seguinte redação: Artigo 233 ... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa o texto no seu conteú- do nem em sua forma. O dispositivo impugnado repete norma constitucional tra- dicional consagrada também na praxis da lei adjetiva penal. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18546 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (De Adquação) Art. 86 - Item V Adequar com a seguinte redação: V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica ou profissional afim, exceto os de essessores direitos, em sentido estrito, da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  o servidor ocupante de algum cargo de carreira está na ativa. deste modo julgamos desnecessária a emenda. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18547 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18548 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
 Parecer:  A emenda aditiva é matéria de lei ordinária. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18549 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Parágrafo único do artigo 255 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único - As normas gerais relativas ao ingresso na carreira policial civil e à formação profissional dos seus integrantes serão reguladas em lei complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil." 
 Parecer:  A emenda modificativa é matéria de lei ordinária. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima