| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Deputados e Senadores
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
a uma remuneração adequada que assegure a sua
independência." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente no mínimo
um quinto dos seus membros." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte parágrafo único:
Art. 2o. ==.
Parágrafo único. O direito à estabilidade não
se aplica aos trabalhadores das empresas de
construção civil e montagem industrial que
executem obras com duração limitada". | | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda,
embora com redação diferente, porém, mais ampla. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
... - As Comissões Parlamentares de Inquérito
no exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como
inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de
Constituição, renumerando-se os demais incisos:
Art. 14. ....................................
XXII - Direito de recusa ao trabalho em
ambiente sem controle de riscos, com garantia e
permanência no emprego. | | | | Parecer: | Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci-
so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos.
Houve apenas adequação da redação.
Art.14..........
XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado
de riscos, com garantia de permanência no emprego.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o
art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos
subsequentes. | | | | Parecer: | A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens.
Foi acolhida no substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16004 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Inciso VII
Suprima-se do Projeto de Constituição o
inciso VII do Artigo 347, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Apesar de acatada a supressão proposta, conservou-se um
vínculo mais brando, no Art. 351, entre saúde e meio
ambiente, dado as intercorrências entre ambos. Pela aprovação | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16007 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350
Suprima-se integralmente do Projeto de
Constituição o Art. 350. | | | | Parecer: | A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela
legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16011 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310
Acrescente-se ao Artigo 310 o seguinte
Parágrafo Único:
Art. 310 - ..................................
Parágrafo Único - O monopólio descrito no
caput inclui os riscos e resultado decorrentes das
atividades ali mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons--
tituição e ao povo brasileiro, pela ditadura militar e auto-
ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art.
310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que
seja cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispo-
sitivo específico. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30792 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V
Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30798 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos
1o., e 2o.
Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o.
do Artigo 242:
Art. 242 -
§ 1o. - A lei regulará a armação, propriedade
e tripulação de embarcações pesqueiras, de
esporte, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2o. - A navegação de cabotagem e interior
é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso
de necessidade pública, somente podendo explorá-la
as empresas nacionais para este fim constituídas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30802 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modoficativa
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7o. -
XVII - Higiene e segurança do trabalho. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
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