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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte parágrafo único: Art. 2o. ==. Parágrafo único. O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas de construção civil e montagem industrial que executem obras com duração limitada".
	Parecer:	APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda, embora com redação diferente, porém, mais ampla.