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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RN (2)
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Elimine-se do art. 98 o § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A legislação moderna relativa à responsabilidade civil por danos ambientais consagra a responsabilidade objetiva do poluidor. O avanço legislativo mundial na matéria deve-se ao fato de que a persistência da respondabilidade subjetiva, isto é, a que requer a comprovação de culpa para confirmar a obrigação de indenizar, assegura a impunidade dos agentes poluidores. É necessário assinalar que o dispositivo consti- tucional proposto regula apenas a matéria no âmbito civil, naõ atingindo a esfera penal onde, certamente, persistirá a necessidade da presença de culpa e/ou dolo para a correspon- dente responsabilização criminal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO Acrescente-se ao art 2o. item VI do Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 2a...................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexistas, etárias e demais formas de discriminações. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.