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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Suprimir o Art. 51 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria objeto da emenda deve ser equacionada e resolvida no âmbito da Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Retirar o § 2o. do Art. 50 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação.
	Parecer:	Propomos a rejeição. O dispositivo inserido no substitutivo tem por objetivo distinguir a simples prática de regulação da natalidade de planejamento familiar que contém conceito mais amplo.