| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:030  | |||
| Texto: | Art. 30 - A manutenção da ordem pública nos Territórios caberá aos orgãos policiais instituídos em lei especial. | |||
| Indexação: | COMPETENCIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNÇÃO, PODER DE POLICIA, POLICIA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL. |
