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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (86)
Partido
PMDB (86)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (86)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte redação: "Art. 61 ............................................ § 1o. - são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que ..... II - disponham sobre .................. d) - organização da Defensoria Pública da União e normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 108 - ...... I - .... "c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a ele vinculado"" 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 155 - I - "b) ... mercadorias e prestação de serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 166 - ... § 5o. Diga-se: "O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de que trata esta artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão mista". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ..... g) Diga-se: "Os conflitos de atribuições entre autoridade administrativas e judiciárias da União ou entre estas e as administrativas do Distrito Federal e dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou de Distrito Federal". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 202 - Diga-se "É assegura aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, de modo a preservar a atualização mensal dos seus valores reais e a regular comprovação dos respectivos reajustes, obedecidas as seguintes condições:" 
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