| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:043  | |||
| Texto: | Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior. | |||
| Indexação: | GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
