| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:07 SEC:02 SSC: ART:144  | |||
| Texto: | Art. 144 - A duração do mandato do atual Presidente da República e a eleição de seu sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nos Arts. 48, 49 e 50 desta Constituição. | |||
| Indexação: | DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO, SUCESSOR, SUJEIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
